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TRF2 · 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5003398-67.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES PRESIDENTE: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: INARIAN DA SILVA DE CASTRO PEREIRA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO VINICIUS DO CARMO GADINELLI GUILHERME (OAB RJ242798) RECORRIDO: RAFAEL DE CASTRO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO VINICIUS DO CARMO GADINELLI GUILHERME (OAB RJ242798) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, FIXANDO A DIB EM 15/06/2023, DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INTIMEM-SE AS PARTES. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Votante: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO
TRF2 · 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5003398-67.2025.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES RECORRIDO: RAFAEL DE CASTRO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO VINICIUS DO CARMO GADINELLI GUILHERME (OAB RJ242798) RECORRIDO: INARIAN DA SILVA DE CASTRO PEREIRA (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO VINICIUS DO CARMO GADINELLI GUILHERME (OAB RJ242798) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. RETARDO MENTAL MODERADO E EPILEPSIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. CADÚNICO. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 20, §12, DA LEI Nº 8.742/1993. ART. 12 DO DECRETO Nº 6.214/2007. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EM 15/06/2023. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA DIB NA DER. TERMO INICIAL NA DATA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, apenas para reformar a sentença apenas quanto à data de início do benefício assistencial, fixando a DIB em 15/06/2023, data de atualização do CadÚnico, mantidas as demais disposições. Sem condenação em honorários, diante do parcial provimento do recurso. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.
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