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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003393-62.2026.4.04.7217/SCIMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): TIAGO BURIGO (OAB SC037991)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016-2009). Custas ex lege. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF4. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.
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