5003393-07.2026.4.04.7106

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santana do Livramento · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003393-07.2026.4.04.7106/RS AUTOR: ITAMAR SILVEIRA ORTIZ ADVOGADO(A): MIKELLE PACHECO INACIO (OAB RS119494) ADVOGADO(A): JESSICA GIRIBONE ORTIZ (OAB RS120564) ATO ORDINATÓRIO Com base nos artigos 152, VI, e 203, § 4º, ambos do CPC c/c o artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e na Portaria nº 1009/2023 desta Vara Federal, procedo nas seguintes providências: É intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar: a) comprovante de residência atualizado (conta de água, energia elétrica, provedor de internet residencial, conta de telefone celular etc) expedido em até 90 dias de sua intimação desta decisão, e caso esteja em nome de outra pessoa deve vir acompanhado de declaração do titular da conta de que a parte autora reside no endereço, bem como de documento de identificação do declarante para conferência da assinatura; b) indicação de apenas uma especialidade à perícia ou diga se concorda que o exame seja realizado por médico do trabalho, pois permanecem em vigor as limitações da Lei 13.876/19, com redação atual dada pela Lei 14.331/22, que permitem o pagamento de apenas uma perícia médica em primeiro grau de jurisdição, e; c) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa, com a especificação das parcelas vencidas e das doze vincendas. Decorrido o prazo sem atendimento, os autos serão conclusos para sentença de extinção.