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TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto União · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003392-47.2026.8.24.0052/SCRELATOR: Cleiton Cesar Felix AUTOR FATO: JULIANA PATRICIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA KAROLINE WERKA (OAB SC072401) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 04/09/2026 - Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito tipo E
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003392-47.2026.8.24.0052/SC AUTOR FATO: JULIANA PATRICIA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A): ANA KAROLINE WERKA (OAB SC072401) DESPACHO/DECISÃO À vista do pedido de participação virtual formulado por SUZANA ZIELINSKI, entendo pertinente o seu deferimento, visto que para a investigada também o foi no evento 16.1. Assinale-se que o acesso se dá pelo mesmo link consinado na decisão em questão. Quanto ao pedido de intervenção ministerial (18.2), dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. No mais, descabe proceder ao traslado da peça em foco para os autos em que manejada queixa-crime, providência que deve ser adotada pela própria parte interessada. Aguarde-se a audiência aprazada para esta data.
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