5003388-53.2020.8.21.0068

Edital

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003388-53.2020.8.21.0068/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: ALAN RODRIGO DULLIUS ADVOGADO(A): ELISA RUMI BOSNER (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ACUSADO: KENETY LUIZ FRANCESCHINI ADVOGADO(A): LEONARDO LUNARDON BRAGA (OAB RS108852) Local: São Sebastião do Caí Data: 10/09/2026 EDITAL Nº 10114650083 Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto: Intimação do(a) réu(ré) KENETY LUIZ FRANCESCHINI, CPF 039.121.860-30, nascido(a) em 09/11/1994, filho(a) de TANIA REGINA DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 30/03/2026, que o(a) condenou nos termos do art. Lei Antidrogas - Lei nº 11343 Art. 35, Lei Antidrogas - Lei nº 11343 Art. 33 e Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069 Art. 244B, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como à pena de multa de 300 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade (pelo mesmo período da privativa de liberdade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em dias e horários a serem definidos pelo Juízo da Execução) e (b) prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional, vigente na época do fato, à entidade assistencial ou filantrópica, a ser designada pela VEC. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. São Sebastião do Caí, 10 de Setembro de 2026 Servidor: SIMONE KLAGEMBERG BEHLE. Juiz: ⁣PRISCILA ANADON CARVALHO.