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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003380-97.2024.8.21.0048/RS EMBARGANTE: PRRSR APOIO ADMINISTRATIVO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): VANESSA PICCOLI (OAB RS097097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.- Em que pese haja pedido de extinção dos presentes autos (evento 95, PET1), verifica-se que o provimento judicial já foi proferido, em sua integralidade, eis que sentenciado o feito (evento 72, SENT1), com manutenção das conclusões pela Superior Instância (evento 9, RELVOTO1 e evento 25, RELVOTO1), e o respectivo trânsito em julgado (evento 43, CERT1). Eventual acordo ou termo de confissão de dívida deve ser incluído no competente processo executivo principal, não afetando, portanto, a presente demanda. 2.- Não havendo mais outras questões, proceda-se com a baixa. Intime-se.
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