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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Ituporanga · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003380-84.2026.8.24.0035/SC EXEQUENTE: WALMOR WULFF ADVOGADO(A): RAQUEL DOS SANTOS (OAB SC061837) ADVOGADO(A): DJULI MAQUELI RECH (OAB SC064571) ATO ORDINATÓRIO Certifico que decorreu o prazo sem manifestação do executado. Fica intimado(a) o(a) exequente para apresentar cálculo atualizado do débito (incluindo somente a multa prevista no art. 523 do NCPC)1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da execução seguir tão somente pelo valor já indicado nos autos 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).
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