Processo 5003377-30.2025.4.02.5106

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003377-30.2025.4.02.5106/RJAUTOR: CESAR ALENCAR CARDOSO DE MORAES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852) ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art.

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