5003374-13.2026.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 20ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003374-13.2026.4.04.7102/RS AUTOR: ANGELINA PIOVESAN MURARO ADVOGADO(A): HUGO JOEL MACHADO FIGUEIRO (OAB RS135478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a notícia do falecimento do(a) autor(a) ANGELINA PIOVESAN MURARO, suspendo o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) procurador(a)(s)(es) da parte autora para que promova a habilitação dos sucessores, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para a regularização do polo ativo. Se foi concedida pensão por morte, apenas o dependente previdenciário é habilitado nos autos, como previsto no artigo 112 da Lei 8.213/1991, devendo a parte autora juntar a carta de concessão, acompanhada de procuração(ões) do(s) dependente(s). Se inexistente o dependente previdenciário, devem ser habilitados todos os sucessores civis ou o espólio, representado pelo inventariante, na forma dos artigos 110 c/c 688 do CPC, cumprindo, à parte, esclarecer a forma pela qual deverá ser realizada a regularização processual: (a) acaso proposto judicialmente ou promovido na via extrajudicial o inventário do(a) falecido(a), a partir da habilitação do espólio, representado pelo(a) inventariante; e (b) acaso inexistente inventário, pela habilitação de todos os sucessores civis do(a) Senhor(a) ANGELINA PIOVESAN MURARO. Desse modo, ressalto à parte autora que acaso se trate da situação do item "a", acima, deverá, em 15 dias, apresentar nova procuração, constando o Espólio de ANGELINA PIOVESAN MURARO, representado pelo inventariante, outorgando poderes aos procuradores. Porém, caso a parte autora opte pelo item "b", supra, deverá apresentar instrumentos de procuração de todos os sucessores, em nome próprio. Independente da opção adotada, deverá também trazer aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários. Juntada a documentação supra, dê-se vista ao INSS e, após, venham conclusos para a verificação da regularização processual. Advirta(m)-se, desde logo, o(a)(s) procurador(a)(s)(es) de que não sendo procedida à habilitação no prazo acima determinado, o feito será extinto sem julgamento do mérito (acaso em fase de instrução) ou baixado/arquivado (em caso de cumprimento de sentença), nos moldes do artigo 313, § 2º, II, do CPC.