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TRF4 · 1ª Vara Federal de Paranavaí · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003367-37.2025.4.04.7011/PR REQUERENTE: CELIA APARECIDA DE MELLO ADVOGADO(A): ROSINEIDE MATIAS (OAB PR070518) ATO ORDINATÓRIO Considerando os artigos 203, § 4º, do Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 959, de 03/09/2024 deste Juízo; - considerando a existência de saldo na conta judicial vinculada aos autos, REITERA a intimação da parte autora para providenciar o levantamento, nos termos do ato ordinatório retro, sob pena de estorno aos cofres da União. Prazo: 15 dias. ADVERTE que poderá fornecer os dados bancários do(a) beneficiário(a) para transferência do valor por meio da ferramenta "Pedido de TED" (localizada no menu AÇÕES), a ser instruído com Declaração de Isenção Tributária assinada pelo(a) beneficiário(a) da conta judicial, conforme prevê o art. 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, se for o caso.
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