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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-22.2025.4.04.7210/SCAUTOR: OSCAR DE OLIVERA ADVOGADO(A): EMANUELE LETÍCIA RIES BRITES (OAB SC076219) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art.
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