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TRF4 · 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003361-81.2026.4.04.7209/SC AUTOR: EDI MARIA KRENCHINSKI WINTER ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES CORDEIRO (OAB SC050767) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM Juiz atuante no feito, intimo a parte autora para, no prazo de 10 dias: - Apresentar autodeclaração rural solicitada pelo INSS, conforme o modelo do Anexo I do Ofício-Circular n. 46 DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, disponível no link https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Autodeclaração-do-segurado-especial-rural.pdf., em virtude de pedido de reconhecimento judicial de períodos rurais. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
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