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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003360-77.2026.8.21.0035/RSREQUERENTE: CRISTIANE APARECIDA MACIEL COGO ADVOGADO(A): ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por CRISTIANE APARECIDA MACIEL COGO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, observados os arts. 27 da Lei n.º 12.153/09 e 55 da Lei n.º 9099/95.
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