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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003356-96.2026.8.24.0054/SCEXEQUENTE: CLAUDIA JEANE WANZUITA DE NOVAIS ADVOGADO(A): THALES HENRIQUE ESPINDOLA (OAB SC066342) SENTENÇA Diante do exposto, face o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do
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