5003354-13.2026.8.21.0054

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003354-13.2026.8.21.0054/RS EXEQUENTE: NURA MARIA BOEIRA ALVES ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) DESPACHO/DECISÃO Estendo o benefício da gratuidade da justiça já deferida ao litigante na fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada/Devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Devedora/Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se, para tanto, que questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de impugnação, assim como aquelas concernentes à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, consoante § 11 do artigo 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se.