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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003352-88.2026.8.24.0012/SCEXEQUENTE: LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A): LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, b, e no art. 924, III, ambos do CPC. Independentemente de preclusão, solicite-se, com urgência, a devolução dos autos à Central de Convênios (FNSCONV) e suspenda-se a penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha"), caso ainda pendente. Havendo valores bloqueados em contas da parte executada, determino sua imediata liberação, diretamente pelo sistema Sisbajud, em favor da parte executada que sofreu a constrição. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Levantem-se eventuais restrições realizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.
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