5003351-74.2024.8.24.0012

Intimação

TJSC · 5ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Nº 5003351-74.2024.8.24.0012/SC APELANTE: JOELMIR PIATTI (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE KÖEHLER (OAB SC023172) ADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA MAZZOTTI KOEHLER (OAB SC042681) DESPACHO/DECISÃO I - Aduz o recorrente Joelmir Piatti que o Juízo de origem teria ficado silente quanto ao seu pedido de gratuidade judiciária. Não é, porém, o que consta dos autos. Por meio da decisão lançada no evento 54, DESPADEC1, em primeiro grau de jurisdição, a MM. Juíza indeferiu expressamente o pleito, nestes termos: "2. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu Joelmir, considerando-se que apesar da dilação de prazo deferida no evento 42, o réu não juntou aos autos a documentação solicitada no evento 34". Contra o decisum o insurgente não se rebelou por intermédio do cabível recurso de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, inc. V), ocorrendo, pois, a preclusão. Depois disso, a propósito, ele foi intimado para recolher as custas para envio de AR/MP para intimação pessoal do autor para a audiência (evento 81, ATOORD1), tendo ele peticionado no evento 94, PET1, ignorando o indeferimento anterior e simplesmente afirmando que requereu a benesse processual. Em nova intimação, consignou-se em letras destacadas que ele deveria recolher as custas para o cumprimento do ato, pois o benefício havia sido indeferido.Veja-se: "Fica intimado o réu JOELMIR para recolher as custas/diligências para AR-MP/mandado de intimação pessoal do autor para a audiência, no prazo de 2 dias, tendo em vista que o pedido do benefício de justiça gratuita foi INDEFERIDO no evento 54" (evento 95, DOC1). Joelmir, então, voltou a se manifestar no evento 99, PET1, simplesmente admitindo que não fora agraciado com o benefício da justiça gratuita e informando que "não possui qualquer condição financeira para pagamento, por isso, tentará trazer suas testemunhas independentemente de intimação, pois, alternativa não lhe resta". Adiante, claramente ignorando a realidade fático processual, ao apresentar memoriais no evento 130, MEMORIAIS1, apenas reiterou o pedido de gratuidade, como se nenhuma decisão a esse respeito houvesse nos autos até então, e agora, após a sentença, discorre sobre nulidade claramente inexistente, atrelada, em tese, à omissão do Juízo quanto ao pleito de concessão da benesse. O comportamento, como se vê, chega a ser contraditório e a beirar a má-fé. De todo modo, há requerimento de gratuidade judiciária também no reclamo e, como cediço, uma vez "indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada" (TJSC, Súm. 53). Destarte, sobretudo a fim de evitar qualquer pecha de nulidade processual, e tendo em vista ser imprescindível diligenciar para aferir as atuais condições financeiras do postulante, é necessário intimá-lo para que comprove estar enfrentando, na atualidade, situação de hipossuficiência. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a matéria, previu: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Em face do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de dez dias, sob pena de manutenção do indeferimento da benesse, junte documentos hábeis a comprovar a alegação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício da justiça gratuita (comprovante de renda, certidões de bens imóveis e de veículos, contas de água, luz e TV a cabo, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros), porquanto as informações presentes nos autos são insuficientes para essa finalidade.