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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de São Mateus · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003347-76.2026.4.02.5003/ESIMPETRANTE: ELZA SANTOS CUNHA
ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)
SENTENÇA
Ante o exposto, denego a segurança e julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.