Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5003346-89.2026.8.24.0074
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5003346-89.2026.8.24.0074/SC AUTOR: VALCIONEI PETRY ADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único): - Diante da natureza da ação e do teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, para melhor subsidiar a análise do pedido de gratuidade, deverá a parte requerente apresentar as informações e documentos a seguir especificados ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ciente de que a omissão, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, poderá acarretar o indeferimento do benefício: a) indicação das atividades remuneradas que exerce e de todas as suas fontes de renda, com os respectivos valores mensais médios, incluindo receitas eventuais; b) relação completa das pessoas que compõem o núcleo familiar, com indicação das profissões e das rendas médias mensais de cada um; c) cópia da CTPS; d) contracheques, extratos de benefícios previdenciários ou demais documentos que comprovem as rendas do requerente e dos integrantes do núcleo familiar referentes aos últimos três meses; e) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; f) certidões de propriedade de bens emitidas pelo cartório de registro de imóveis da comarca e pelo DETRAN do requerente e dos integrantes do núcleo familiar; g) última declaração de imposto de renda ou declaração de que está dispensado da entrega; h) extratos de todas as contas bancárias de titularidade do requerente (inclusive conta-salário e poupança) relativos aos últimos três meses; Registro que o cumprimento parcial desta determinação, sem ressalva ou justificativa, acarretará o imediato indeferimento da petição inicial ou do requerimento inicial da fase de liquidação ou de cumprimento de sentença.
Lista de distribuição
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central · Outros
Processo 5003346-89.2026.8.24.0074 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central na data de 03/09/2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.