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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003345-16.2025.8.21.0077/RS RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CANOVA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LISANDRA APARECIDA DE CAMPOS (OAB RS048624) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95, apenas há condenação em custas e honorários de sucumbência quando o recorrente for vencido: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. E, no caso, a parte vencida não foi a recorrente, mas a recorrida. Desse modo, não há condenação nos ônus de sucumbência. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com baixa.
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