5003344-87.2026.8.13.0313

Edital

TJMG · COMARCA DE IPATINGA, 1ª VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE IPATINGA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2026 COMARCA DE IPATINGA/MG – 1ª VARA CRIMINAL – EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS – JUSTIÇA GRATUITA – MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que tramita, neste juízo e secretaria, o processo nº 5003344-87.2026.8.13.0313, ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de MANUEL ANGELO PEREIRA SANTOS – brasileiro, nascido aos 03/04/1999, em Teixeira e Freitas/BA, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido – como incursos nas sanções do crime previsto no arts. 157, § 1º, e 155, caput, ambos do Código Penal, tendo sido determinada a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Por meio deste edital, fica CITADO o réu MANUEL ANGELO PEREIRA SANTOS, qualificado acima, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, constituir defensor ou declarar que não tem condição financeira de constituir um, o que ensejará a nomeação de Defensor Público para lhe prestar assistência. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Para que chegue ao conhecimento do acusado e de eventuais interessados, e não se possa futuramente alegar ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ipatinga, aos 26 de agosto de 2026. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG Sr. André de Melo Silva subscreve e assina. Eu, Valdilene Miranda Ribeiro Alves, Gerente de Secretaria, subscrevo e assino.