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TJRS · Vara Judicial da Comarca de Sarandi · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003342-51.2026.8.21.0069/RS EXEQUENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A): DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça no processo de conhecimento, benefício extensível a este incidente. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 30 dias, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Deverá o executado, no mesmo prazo, apresentar os documentos postulados pelo exequente (arts. 396 e 524, § 3º, do CPC), sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias.
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