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TRF4 · 1ª Vara Federal de Apucarana · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003330-61.2026.4.04.7015/PRIMPETRANTE: GEVILSON DA SILVA NESPOLO ADVOGADO(A): MONICA MARIA PEREIRA BICHARA SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, portanto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, caput, inciso VIII, do CPC, e, consequentemente, DENEGO A SEGURANÇA, conforme o art. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça . Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas. Suspensa a cobrança em razão da assistência judiciária gratuita concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis no mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ).
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