5003329-40.2025.8.24.0025

Intimação

TJSC · Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Gaspar · DESPACHO/DECISÃO

Arrolamento Comum Nº 5003329-40.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE: ALINE SOARES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): VANESSA MACIEL FERNANDES (OAB SP470894) REQUERENTE: KAMILY FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VANESSA MACIEL FERNANDES (OAB SP470894) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de alvará judicial para transferência de propriedade do veículo para a inventariante (ev. 36), considerando que não foi formalizada cessão dos direitos hereditários. 2. Com relação à retificação da DIEF e eventual restituição de valores pagos a maior a título de ITCMD (ev. 36), cabe à inventariante diligenciar junto à Fazenda Estadual. 2. Para possibilitar a finalização do presente arrolamento sumário, determino: a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com a devida qualificação do autor da herança, para que informe a existência de saldo disponível para levantamento em conta vinculada ao FGTS. Sendo positiva a resposta, determino a transferência da quantia para subconta vinculada aos presentes autos, bem como a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar novo plano de partilha; b) a intimação da inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, tendo em vista que a providência está ao seu alcance.