5003326-52.2026.4.02.5116

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Macaé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003326-52.2026.4.02.5116/RJ AUTOR: NAFSON DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): WAGNER DE DEUS VENTURA JUNIOR (OAB RJ266586) ADVOGADO(A): VITORIA DOS REIS RAPOSO (OAB RJ268666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NAFSON DE OLIVEIRA LOPES em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM objetivando, em síntese, reversão de aposentadoria. Defiro a produção da prova pericial. Apresentem as partes seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Indiquem as partes, querendo, assistente técnico. No ato da perícia, caso a parte autora apresente algum documento, exame ou receita que seja considerada para elaboração do laudo pericial, deverá o Sr. Perito (a) encaminhar o (a) periciando para o balcão da Secretaria do Juízo. Ato contínuo deverá a Secretaria elaborar uma certidão requerendo a juntada e digitalização do documento, exame ou receita, caso estes não constem dos autos. Quesitos do Juízo: QUAL A QUEIXA QUE O(A)PERICIADO(A) APRESENTA NO ATO DA PERÍCIA? QUAL A DOENÇA, LESÃO OU DEFICIÊNCIA IDENTIFICADA POR OCASIÃO DA PERÍCIA OU POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA APRESENTADA E/OU ANEXADA AOS AUTOS (COM CID)? FORAM REALIZADOS TESTES PARA AVALIAR POSSÍVEIS QUEIXAS OU SINAIS DE DISSIMULAÇÃO E/OU EXACERBAÇÃO DE SINTOMAS? EM CASO POSITIVO, QUAIS TESTES PARA QUAIS QUEIXAS? A DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO(A) PERICIADO(A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? A DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO DECORREM DO TRABALHO EXERCIDO? JUSTIFIQUE INDICANDO O AGENTE DE RISCO OU AGENTE NOCIVO CAUSADOR. A DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO DECORREM DE ACIDENTE DE TRABALHO? EM CASO POSITIVO, CIRCUNSTANCIAR O FATO, COM DATA E LOCAL, BEM COMO SE RECLAMOU ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. QUAL A DATA PROVÁVEL DO INÍCIO DA(S) DOENÇA/LESÃO/MOLÉSTIAS(S) QUE ACOMETE(M) O(A) PERICIADO(A)? (JUSTIFIQUE COM OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS UTILIZADOS) QUAL A DATA PROVÁVEL DE INÍCIO DA INCAPACIDADE IDENTIFICADA? (JUSTIFIQUE COM OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS UTILIZADOS) A INCAPACIDADE REMONTA À DATA DE INÍCIO DA(S) DOENÇA/MOLÉSTIA(S) OU DECORRE DE PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO DESSA PATOLOGIA? (JUSTIFIQUE COM OS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS UTILIZADOS) CASO SE CONCLUA PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR SE O(A) PERICIADO(A) ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE OU PARA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL (READAPTAÇÃO/REPROFISSIONALIZAÇÃO)? SE POSITIVO, INDIQUE PARA QUAIS ATIVIDADES POSSUI RESÍDUO LABORAL. O(A) PERICIADO(A) COMPROVA ESTAR REALIZANDO TRATAMENTO? QUAL A PREVISÃO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO? É POSSÍVEL ESTIMAR QUAL O TEMPO E O EVENTUAL TRATAMENTO NECESSÁRIOS PARA QUE O(A) PERICIADO(A) SE RECUPERE E TENHA CONDIÇÕES DE VOLTAR A EXERCER SEU TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL ? (JUSTIFIQUE) EM CASO POSITIVO, QUAL A DATA ESTIMADA? EM CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, COMO SE ALIMENTAR, HIGIENIZAR-SE E VESTIR-SE? A PARTIR DE QUANDO? JUSTIFIQUE. EM CASO DE INCAPACIDADE, A PARTE AUTORA ESTÁ ACOMETIDA DE: TUBERCULOSE ATIVA, HANSENÍASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CARDIOPATIA GRAVE, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, ESTADO AVANÇADO DE DOENÇA DE PAGET (OSTEOARTRITE DEFORMANTE), SÍNDROME DA DEFICIÊNCIA IMUNOLÓGICA ADQUIRIDA (AIDS), CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO E/OU HEPATOPATIA GRAVE? PRESTE O PERITO DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDA SEREM PERTINENTES PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA CAUSA. Arbitro os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos moldes Resolução nº 937/2025 do CJF, e fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial. Requisite-se o pagamento, via AJG, imediatamente após a entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.