5003323-35.2026.4.03.6130

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Federal de Osasco · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003323-35.2026.4.03.6130 IMPETRANTE: LETICIA VITORIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARIA ROSANGELA MENESES TURRA - SP383569 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID 602030702: a impetrante noticia o cumprimento das determinações contidas no ID 600995142. No que tange à autoridade coatora, a questão não foi devidamente esclarecida, pois não houve a juntada do andamento atualizado do processo administrativo para que seja possível aferir em qual órgão o processo está parado e, consequentemente, quem é a autoridade responsável pela eventual movimentação dos autos. Nesse contexto, nos mesmos termos do despacho ID 600995142, determino que a impetrante junte andamento atualizado do processo administrativo em discussão no presente mandamus, comprovando a violação ao direito líquido e certo alegado, uma vez que foram juntados na emenda documentos que não evidenciam a atual localização do PAP, considerando a Portaria Pres/INSS n. 1.372, de 28 de outubro de 2021, tendo em vista que, no Mandado de Segurança, a ação deverá ser ajuizada contra a autoridade que praticou o ato coator. As determinações em referência deverão ser acatadas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta