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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-42.2026.4.02.5107/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES CALDEIRA ADVOGADO(A): ALAN GEORGE LISBOA MACHARET (OAB RJ141705) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação
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