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TJSC · Vara Única da Comarca de Garopaba · Outros
Processo 5003320-06.2026.8.24.0167 distribuido para Vara Única da Comarca de Garopaba na data de 02/09/2026.
TJSC · Vara Única da Comarca de Garopaba · Ato ordinatório
Embargos de Terceiro Cível Nº 5003320-06.2026.8.24.0167/SC EMBARGANTE: WENDERSON BRUNO SANTANA ELVAS BARJUD DE SOUSA ADVOGADO(A): MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB GO065111) EMBARGANTE: JANILDA BARROS SANTIAGO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MESSIAS PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR (OAB GO065111) ATO ORDINATÓRIO Para possibilitar a análise do pedido de justiça gratuita, com base na portaria 10/2025 - item CV36, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos, conforme abaixo segue: CV36 - Considerando que, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o indeferimento do pedido de justiça gratuita depende de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo-se, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, recebida a petição inicial contendo tal requerimento, deverá o cartório intimar a parte requerente para juntar, em 15 (quinze) dias, salvo se já estiverem nos autos ou, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento de custas, se a parte entender pertinente: (i) se pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de imposto de renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver. (ii) se pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a declaração de imposto de renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo que é dispensada da entrega; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" a "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa
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