5003317-97.2023.4.04.7102

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5003317-97.2023.4.04.7102/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: A8 MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A): ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A): MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A): MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) EMENTA AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 779 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há previsão, no artigo 1.040, I, do CPC, de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o(a) presidente ou o(a) vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento a recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do tema n.º 779, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026.