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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003314-98.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: ENEAS ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes da homologação do acordo, da implantação do benefício pelo INSS e dos valores apurados pela Contadoria. Prazo de cinco dias para manifestação. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de agosto de 2026.
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