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5003313-84.2025.8.13.0351

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5003313-84.2025.8.13.0351 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WALDYNEI APARECIDO DA SILVA CPF: 146.163.946-87 DESPACHO Intimem-se as partes para conhecimento do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal, anotado o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestarem no feito. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o determinado no acórdão de ID 10739657417. Cumpra-se. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba

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