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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003310-18.2022.8.21.0059/RSREQUERENTE: HONORIA ANGELITA DA ROSA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554)
ADVOGADO(A): MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566)
SENTENÇA
Ante o exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HONORIA ANGELITA DA ROSA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS.