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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5003306-87.2021.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) MARCIA MOREIRA DO AMARAL CPF: 028.347.486-67 e outros José Almir Marques de Freitas CPF: 953.314.766-00 Ante o transcurso do prazo requerido, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o despacho de ID 6619338032, apresentando os seguintes documentos ausentes, sob pena de arquivamento: 1. apresentar certidões de nascimento, casamento e morte atualizadas do de cujus. 2. regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração contemporâneo ao ajuizamento da ação; 3. regularizar a renúncia noticiada na exordial ao termos do art. 1.806, do CC/02, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Desde já, destaco que caso a renúncia seja feita através de mandatário, seja ela translativa ou abdicativa, devem ser conferidos ao procurador poderes especiais e expressos em instrumento público; 4. apresentar certidão de registro atualizada do imóvel comprovando a propriedade do autor da herança; 5. informar a data de início da alegada união estável com a Sra. Márcia Moreira do Amaral; 6. apresentar certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais em nome do de cujus; 7. apresentar os documentos pessoais e comprovante de endereço do herdeiro Diego Rodrigues de Freitas e de sua esposa Anna Carolina Andrade Silva; MARY OLIVEIRA CAMPOS TOMAZ Igarapé, data da assinatura eletrônica.