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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara da Comarca de São João Batista · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003306-46.2026.8.24.0062/SC
IMPETRANTE: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSE LTDA
ADVOGADO(A): CRISTIANO LUIZ DA SILVA (OAB SC033202)
ATO ORDINATÓRIO
Fica ciente o autor/impetrante sobre a necessidade de recolhimento de diligência para expediente a ser realizado por Oficial de Justiça, em caso de determinação para notificação da autoridade, então destinatária, NÃO sendo possível, tecnicamente, o aproveitamento de outros pagamentos feitos.
A dispensa do acima exposto, apenas será aplica aos casos de gratuidade.
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