5003304-21.2026.4.02.5107

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Itaboraí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003304-21.2026.4.02.5107/RJ AUTOR: SANDRA REGINA BELLO DA SILVA ADVOGADO(A): DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento de benefício assistencial. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, esclarecendo qual doença possui. Deverá a parte autora juntar, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o Cadúnico atualizado, caso não o tenha feito. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.