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TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003302-73.2023.8.21.0134/RSAUTOR: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): FRANCIELE DA SILVA MOURA DIAS (OAB RS117052) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes na audiência do evento 120, TERMOAUD1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
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