5003301-23.2023.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença

Embargos à Execução Nº 5003301-23.2023.8.24.0064/SCEMBARGANTE: RMC MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) EMBARGANTE: MISLENE ALBINO CUNHA DA ROSA ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) EMBARGANTE: ELIENAI DA ROSA ADVOGADO(A): RAMON ROBERTO CARMES (OAB sc033693) EMBARGADO: PISOFORTE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ADVOGADO(A): LUDMILLA GENTILEZZA (OAB SP156750) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RMC MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., ELIENAI DA ROSA e MISLENE ALBINO CUNHA DA ROSA em face de PISOFORTE REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA. Por conseguinte: a) DECLARO hígido e exigível o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que embasa a execução n. 5023003-23.2021.8.24.0064; b) REVOGO eventual efeito suspensivo anteriormente concedido, mantendo o regular prosseguimento da execução; c) REJEITO o pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sendo beneficiários da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Considerando o julgamento antecipado da lide em razão da suficiência da prova documental e pericial produzida, torno sem efeito a audiência de instrução e julgamento designada no Evento 135. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, trasladada cópia desta sentença aos autos da execução em apenso, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo.