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Processo 5003301-16.2026.8.24.0000

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3388465/SC (2026/0339344-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:T C F ADVOGADOS:JOSE ELIAS BAGGIO BATISTA - SC055725 RAFAEL ZANINI ROVEDA - SC055975 AGRAVADO:E F J ADVOGADO:SANDY OLIVEIRA SOUZA - SC075049 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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