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TRF4 · 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003300-23.2026.4.04.7113/RS AUTOR: HERMES ACYLINO REGINATTO ADVOGADO(A): VINÍCIO REINELLI (OAB RS062541) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia principal reside na verificação do preenchimento dos requisitos para a isenção do Imposto de Renda: enquanto os documentos médicos apresentados pelo autor apontam o diagnóstico de cardiopatia grave, a União sustenta a regularidade dos descontos, tendo o pedido sido indeferido na via administrativa. Assim, diante da dúvida técnica quanto à existência e à caracterização da moléstia grave alegada, defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo autor. Remeta-se o feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves, a fim de que seja agendada perícia judicial, preferencialmente por médico especialista em cardiologia. Na ausência de profissional da especialidade, poderá ser designado clínico geral ou especialista em perícias médicas, conforme a disponibilidade de pauta. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia independentemente de intimação judicial. A parte autora deverá levar à perícia todos os documentos médicos de que dispuser, inclusive exames, laudos, relatórios e prontuários médicos. A Central de Perícias deverá intimar o perito para responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Com o retorno da perícia, dê-se vista às partes. Intimem-se.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003300-23.2026.4.04.7113/RSRELATOR: MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA AUTOR: HERMES ACYLINO REGINATTO ADVOGADO(A): VINÍCIO REINELLI (OAB RS062541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 31/08/2026 - CONTESTAÇÃO
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