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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003292-34.2023.8.21.0003/RS EXEQUENTE: DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A): DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) EXEQUENTE: JESSICA DA SILVA VELOSO ADVOGADO(A): DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente manifestou expressa renúncia ao valor que excede o limite de 60 salários mínimos, para fins de recebimento do crédito mediante RPV, estando o procurador constituído nos autos munido de poderes especiais para renunciar, conforme procuração juntada no evento 117, PROC2. Assim, homologo a renúncia ao montante excedente e determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor, observado o limite correspondente a 60 salários mínimos vigentes na data-base do cálculo, bem como as demais determinações do evento 100, DESPADEC1. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.
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