5003284-73.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003284-73.2026.4.03.6183 AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO VITOR MARQUEZINI THEODORO - SP492066 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No que se refere ao pedido de realização de perícia técnica nas empresas ativas, observo que não ficou comprovada a recusa do empregador em fornecer formulários e laudos, motivo pelo qual cabe à parte autora diligenciar para obter referidos documentos antes de serem adotadas providências por este juízo. Logo, cumpre à parte autora, especialmente quando representada por advogado, comprovar a recusa da empresa em fornecer os documentos pretendidos, sendo insuficiente a mera notificação por AR ou e-mail para caracterizar a inércia da empregadora. Apenas a comprovação de envio de notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos ao endereço da empresa é apta a constituí-la em mora, legitimando a intervenção judicial. Assim, concedo o prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, para que a parte autora apresente PPP, formulários e LTCAT. Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento da perícia por similaridade nas empresas inativas, conforme determinado no id.598352062. Intime-se.