5003282-59.2026.8.24.0113

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003282-59.2026.8.24.0113/SC EXEQUENTE: THIAGO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): SARAH LOUISE ROMERO AMORIM DE SOUZA (OAB SC066356) EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO O feito tramita no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95). Assim, a garantia do juízo é requisito essencial para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE e do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR POR SENTENÇA. 1. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1. GARANTIA DO JUÍZO QUE É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. 1.2. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1.3. PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019718-66.2022.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000886-40.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025). RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025). Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença de Evento 23. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.