5003281-79.2024.8.24.0037

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003281-79.2024.8.24.0037/SC AUTOR: ADEMIR GENIS ADVOGADO(A): VERÔNICA SOMMER DA SILVA (OAB SC020451) ADVOGADO(A): WILLIAM SOMMER DA SILVA (OAB SC039605) ADVOGADO(A): ALMIR BAU DA SILVA (OAB SC072119) DESPACHO/DECISÃO Antes de deliberar sobre a proposta de honorários, reputo necessária a consulta de profissional da área de Geologia ou Hidrogeologia. Com efeito, a manifestação do IMA e a própria necessidade, apontada pelo atual perito, de atuação conjunta com profissional da Geologia constituem indicativos de que o objeto da perícia se insere nessa especialidade (evento 77, DOC1 e evento 91, DOC1). Além disso, o valor proposto, de R$ 22.046,60, recomenda cautela, sobretudo diante da concessão da gratuidade da justiça à parte autora, limitando-se o custeio pelo Estado, para a atual especialidade, ao valor máximo de R$ 2.220,06 (item 2.7)1. Assim, encaminhem-se os autos ao Cartório para fins de consulta de outro profissional inscrito na área de geologia ou hidrogeologia, que deverá apresentar a sua proposta de honorários para a realização da perícia. Com o aporte, dê-se vista às partes e retornem conclusos para definição quanto ao profissional que realizará a prova. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/orcamento-e-financas/assistencia-judiciaria-gratuita#accordion-27439-3552385-item-4