5003277-50.2025.8.13.0607

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5003277-50.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: YNGRID NATANI DE FREITAS LEITE AMARAL CPF: 102.400.266-75 RÉU: ELIZABETH QUETULLI MANOELINA DE PAULA LEITE CPF: 096.255.146-51 e outros DESPACHO 1 - Indefiro o requerimento de nova inclusão em pauta de audiência de conciliação (ID10721170212), bem como indefiro o requerimento de justificativa de não comparecimento em Juízo do Sr. Demétrios de Freitas Leite (ID10666592780), uma vez que, conforme se observa no art. 473, VIII da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; 2 - Nos termos do art.239, caput, do Código de Processo Civil, a citação é pressuposto de validade do processo. Ao tratar das intimações, preconiza também o CPC: "Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo”. No caso em comento, verifico que Demétrios de Freitas Leite foi devidamente citado em 22/01/2026, bem como sua advogada registrou ciência em 07/04/2026, às 14:31, conforme expediente de intimação n°2938764477, sendo a audiência de conciliação previamente agendada para a data de 13/04/2026. Logo, o requerido, apesar de devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato, operando-se os efeitos da revelia em relação a ele; 3 - Tendo em vista o requerimento de AIJ realizado em audiência, conforme a ata de conciliação acostada em ID10662171405, incluam-se os autos em audiência de instrução e julgamento, oportunamente. I. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (E)