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TRF4 · 1ª Vara Federal de Laguna · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003268-97.2026.4.04.7216/SC AUTOR: MARIA EDUARDA MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) ADVOGADO(A): ANGELA MARIA FERNANDES CARDOSO (OAB SC061682) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. Em face do rito célere do JEF, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Intimem-se.
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