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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003262-46.2026.8.24.0282/SC REQUERENTE: MARCIA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): JOSE GONCALVES GUIMARAES JUNIOR (OAB SC035675) DESPACHO/DECISÃO I. Em se tratando de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor (art. 28, §5, do CDC), tenho que é possível o processamento do feito no JEC. II- CITEM-SE os sócios da empresa elencados na petição inicial, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestem o pedido de desconsideração (art. 135, CPC), devendo apresentar desde já as provas que pretendem produzir, justificando-as, em especial, com base na hipótese prevista no art. 28, §5, do CDC. III - Após, intime-se a parte exequente para manifestação e retornem conclusos para julgamento ou para saneamento.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna · Outros
Processo 5003262-46.2026.8.24.0282 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 03/09/2026.
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