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TRF4 · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003262-29.2026.4.04.7107/RS AUTOR: MAURO FRANCISCO ANDREAZZA ADVOGADO(A): MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (OAB RS064211) ADVOGADO(A): MAGNUS ROSSETI NEUBERGER (OAB RS118339) ADVOGADO(A): RICARDO BOCHERNITSAN SCHIRMER (OAB RS117532) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos os documentos requeridos pela União em sua contestação, quais sejam "documento que comprovaria o recebimento de proventos de aposentadoria, indicando a fonte pagadora e a data de concessão da aposentadoria. Também não é possível identificar a natureza do plano contratado junto a BrasilPrev, nem demonstra o resgate e retenção do imposto de renda que teria ocorrido em novembro/2025" - evento 17, CONTES1. Cumprido, dê-se vista à ré. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, registre-se e retornem os autos conclusos para prolação da respectiva sentença - art. 355, I, CPC. Intime-se.
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