5003259-05.2026.8.24.0052

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003259-05.2026.8.24.0052/SC EXEQUENTE: JOSIELE TAIS MARQUES ADVOGADO(A): ACIR OLISKOWSKI (OAB PR017648) EXECUTADO: JOAO FERNANDES ADVOGADO(A): SAMELLI CRISTIANE ROSSETTO (OAB SC028219) EXECUTADO: ROSINEI DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO(A): SAMELLI CRISTIANE ROSSETTO (OAB SC028219) EXECUTADO: ORLANDO FERNANDES ADVOGADO(A): SAMELLI CRISTIANE ROSSETTO (OAB SC028219) EXECUTADO: ILDA MARIA SASS (Representado) ADVOGADO(A): FREDERICO VALDOMIRO SLOMP (OAB PR010420) EXECUTADO: FLORINDA ANTONIETA VIERO ZEIZER ADVOGADO(A): ERALDO ANTONIO DE CASTRO (OAB PR037421) DESPACHO/DECISÃO Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita. Fica intimada a parte executada, nos termos do art. 528, § 8º do CPC, por meio de seu procurador (se houver), para pagamento/cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º do CPC), além da imediata penhora de bens. Não sobrevindo notícia de pagamento no prazo acima descrito, deve a parte credora apresentar novo cálculo atualizado do débito exequendo, acrescido da multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% sobre o valor total devido. Consigna-se que, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte executada possui o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar nos próprios autos sua impugnação, se for o caso. Ocorrendo impugnação ao cumprimento de sentença, deverá ser recolhida a Taxa de Serviços Judiciais (de acordo com o art. 5º, III, da Lei n. 17.654/2018, Regimento de Custas), exceto entes isentos, conforme art. 7º, incisos I e II do mesmo diploma legal. Intimem-se.