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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003257-63.2024.4.03.6344 AUTOR: ALDO DE SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A carta de intimação do autor para dizer se consentia com a proposta de acordo ofertada pelo INSS foi entregue no endereço constante da petição inicial (ID 600696315), sem qualquer manifestação do postulante a respeito. Sendo assim, o silêncio deve ser interpretado como recusa, nos termos do art. 154, parágrafo único, do CPC. No mais, uma vez que já foi produzida a prova pericial médica no feito, bem como concedida vista às partes acerca de seu teor, o processo encontra-se em termos para julgamento. Destarte, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e cumpra-se. São João da Boa Vista - SP, data da assinatura eletrônica.
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