5003255-95.2023.8.21.0006

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul · DESPACHO/DECISÃO

MONITÓRIA Nº 5003255-95.2023.8.21.0006/RS AUTOR: OSVALDO ERLI TROJAHN ADVOGADO(A): PABLO RAPHAEL CASTRO SEVERO (OAB RS096306) RÉU: GELSIANE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): MONICA GOTTEMS PANTA (OAB RS097394) ADVOGADO(A): TAILON REGY MATE PANTA (OAB RS026673) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de nulidade de citação. O pedido comporta deferimento. O art. 242 do CPC informa que Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Por sua vez, o art. 251 do CPC prevê que Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. No caso, verifica-se que a certidão de evento 45, CERTGM1, muito embora informe que o local é residência da requerida, realizou o ato de citação por meio de terceira pessoa, o que vai de encontro ao disposto no art. 251 do CPC. Circunstância que legitima a declaração de nulidade da citação. Contudo, na forma do art. 239, §1º, do CPC, quando a parte alegar nulidade, deverá, a partir deste momento, apresentar a defesa cabível no prazo legal. A alegação de nulidade foi apresentada no dia 18/08/2026; o prazo dos embargos é de 15 dias úteis, o qual ainda não transcorreu. Aguarde-se o decurso do prazo. Após, com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos.